Projeto de Decreto Legislativo propõe anular despacho da ANP que permitiu uso de verba da Petrobras para fins sociais.
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados busca suspender uma decisão recente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A medida visa reverter a autorização para que a Petrobras redirecionasse uma quantia significativa de recursos, originalmente destinados à pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).
O Despacho ANP nº 249, emitido em fevereiro de 2025, liberou R$ 28,7 milhões da Petrobras. A verba seria utilizada para um programa de formação técnica com um claro enfoque social, visando capacitar mais de 12 mil pessoas. A prioridade seria dada a grupos como pessoas em situação de vulnerabilidade social, mulheres, negros, público LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), autora do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 112/25, manifestou forte oposição à decisão da ANP. Segundo Ventura, os investimentos obrigatórios em PD&I têm como objetivo principal a qualificação técnica específica para o setor de petróleo e gás, e não deveriam contemplar critérios relacionados a identidade de gênero, raça ou condições sociais específicas dos beneficiários.
Críticas à Descaracterização do Investimento em PD&I
A deputada Adriana Ventura argumenta que a ANP, ao autorizar o redirecionamento desses fundos, estaria permitindo que a Petrobras, uma empresa de capital misto, assumisse um papel que não lhe compete. Ela critica o que considera uma **descaracterização do propósito original dos recursos de PD&I**.
“Na prática, a companhia de capital misto está assumindo um papel de agente de política social identitária”, declarou a parlamentar em sua justificativa para o projeto. Ventura defende que os recursos de PD&I devem ser estritamente aplicados no avanço tecnológico e na inovação dentro da indústria petrolífera, sem desvios para agendas sociais ou identitárias.
Próximos Passos do Projeto na Câmara
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 112/25 agora seguirá para análise em duas comissões importantes da Câmara dos Deputados. Inicialmente, será avaliado pela Comissão de Minas e Energia (CME) e, posteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Caso o projeto obtenha parecer favorável em ambas as comissões, ele será encaminhado para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado pelos deputados, o texto precisará ainda ser votado e aprovado pelo Senado Federal para que possa se tornar lei e, assim, suspender o despacho da ANP.