Comissão da Câmara aprova tarifa social de energia para áreas comuns de prédios populares
Um projeto de lei que visa estender o benefício da tarifa social de energia elétrica para as áreas de uso comum de prédios populares foi aprovado em dezembro pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. A proposta beneficia condomínios compostos por famílias de baixa renda, como os contemplados pelo programa Minha Casa, Minha Vida.
O texto aprovado, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 4679/23, traz uma novidade importante: além do desconto na conta de luz, as distribuidoras de energia serão obrigadas a investir em geração de energia solar nessas edificações. Essa medida busca aliviar o peso financeiro sobre os moradores de baixa renda.
A iniciativa, conforme divulgado pela Agência Câmara Notícias, foi relatada pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE) e busca solucionar um problema que pode inviabilizar a permanência de famílias em imóveis de programas habitacionais. O relator destacou que os custos compartilhados em condomínios podem se tornar uma armadilha financeira para quem possui renda limitada, comprometendo o propósito de inclusão social dos programas.
Benefício ampliado para áreas comuns
Atualmente, a tarifa social de energia já garante descontos nas contas de luz residenciais para famílias de baixa renda. A nova proposta, ao ser aprovada, expande esse benefício para incluir as instalações elétricas de áreas de uso comum. Isso abrange desde a iluminação de corredores até o sistema de bombeamento de água potável, componentes essenciais para o funcionamento e o bem-estar nos condomínios populares.
Investimento obrigatório em energia solar
Uma das inovações mais significativas do substitutivo aprovado é a determinação para que parte dos recursos que as distribuidoras de energia destinam à eficiência energética seja aplicada em micro e minigeração distribuída. Essa energia solar poderá ser instalada tanto nas unidades residenciais quanto nas áreas comuns de prédios voltados para famílias de baixa renda, especificamente da Faixa Urbano 1.
A medida visa não apenas reduzir o consumo de energia das concessionárias, mas também gerar economia direta para os moradores, através da produção de energia limpa e renovável no próprio local de moradia. O investimento em energia solar é visto como um passo importante para a sustentabilidade e a redução de custos a longo prazo.
Próximos passos para a aprovação da lei
O projeto de lei agora seguirá para análise em caráter conclusivo em outras duas comissões importantes da Câmara dos Deputados: a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após a aprovação em todas essas instâncias, o texto será enviado ao Senado Federal para votação.
Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. A expectativa é que a nova legislação traga um alívio financeiro significativo para milhares de famílias brasileiras que residem em conjuntos habitacionais populares, ao mesmo tempo em que incentiva o uso de energias renováveis.